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Dec. Gov. AC 7.336/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 7.336 de 05.03.2003

DOE-AC: 07.03.2003

Prorroga os benefícios do Convênio 98/02, que trata do pagamento e parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do artigo 78 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO problemas técnicos na operacionalização do parcelamento autorizado pelo Convênio ICMS nº 98/02,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Finanças e Gestão Pública autorizada a prorrogar a vigência do Convênio ICMS nº 98/02, até 30 de abril de 2003.

Art. 2º A Secretaria de Finanças e Gestão Pública, regulamentará no que couber o referido Convênio.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-AC, 05 de março de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do ( continua ... )

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