x
x
x
Res. ANEEL 33/98 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 33 de 11.02.1998

D.O.U.: 12.02.1998

(Delega competência ao Diretor Eduardo Henrique Ellery Filho para, na qualidade de Diretor-Ouvidor da ANEEL)


Revogada pela RES ANEEL 260 de 06.07.2001, D.O de 09.06.2001

º DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com Deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto no § 1º. do art. 4º. da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no § 4º. do art. 8º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor Eduardo Henrique Ellery Filho para, na qualidade de Diretor-Ouvidor da ANEEL, deliberar sobre assuntos relacionados à área da Agência responsável pelo atendimento de reclamações de agentes e de consumidores do setor de energia elétrica, e exercer, para tal, as atribuições previstas no Art. 17 do Regimento Interno da ANEEL.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO

Diretor-Geral da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?