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Res. ANEEL 64/98 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 64 de 13.03.1998

D.O.U.: 16.03.1998

(Determina que os concessionários e permissionários do serviço público de energia elétrica publiquem as Demonstrações Financeiras de cada exercício até o dia 25 de abril do ano seguinte)


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a Deliberação da Diretoria, de acordo com o disposto no item XIV do art. 23 e item III do art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, resolve:

Art. 1º Determinar que os concessionários e permissionários do serviço público de energia elétrica publiquem as Demonstrações Financeiras de cada exercício até o dia 25 de abril do ano seguinte, nos termos do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 2º As Demonstrações Financeiras de que trata o art. 1º deverão compor a Prestação Anual de Contas - PAC do respectivo exercício.

Art. 3º As Demonstrações Financeiras do exercício de 1997 deverão ser publicadas nos termos desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ( continua ... )

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