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Res. ANEEL 90/02 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 90 de 18.02.2002

D.O.U.: 20.02.2002

Estabelece os parâmetros para conferir, mediante a incorporação de efeitos financeiros, tratamento isonômico às variações, ocorridas entre 1º de janeiro e 25 de outubro de 2001, de valores de itens da "Parcela A", previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, conforme disposição do art. 6º da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos incisos IV e X, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e considerando:

- a determinação estabelecida no art. 6º da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001, de que o mecanismo de que trata a Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, deverá conferir, mediante a incorporação dos efeitos financeiros, tratamento isonômico às variações, verificadas entre 1º de janeiro e 25 de outubro de 2001, de valores de itens da "Parcela A" previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica; e

- que a Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia nº 296, de 25 de outubro de 2001, posteriormente substituída pela Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, estabeleceu a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A", a concatenação da data de reajuste de itens da "Parcela A" com a data do reajuste tarifário anual, e a remuneração do saldo não compensado da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A"; resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, os procedimentos para conferir, mediante a incorporação de efeitos financeiros, tratamento isonômico às variações de valores de itens da "Parcela A" previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, de acordo com o disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. O período de apuração das variações de valores de itens da "Parcela A" de que trata o caput será de 1º de janeiro de ( continua ... )

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