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IN SIAT - GO 191/03 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 191 de 06.03.2003

DOE-GO: 06.03.2003

Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica, e cria novo grupo.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O grupo "Couro", do Anexo I e o grupo "Transporte de Carga Comum", "Transporte de Gado Vivo - carreta", "Transporte de Passageiro em Ônibus", "Transporte de Areia, Brita, Calcário e Saibro - granel", "Transporte de Leite a Granel" e "Transporte de Combustível" do Anexo II da Instrução Normativa nº 107/00-SRE, passam a viger com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Fica acrescido ao Anexo II da Instrução Normativa nº 107/00-SRE o grupo "Transporte de Carga Leve".

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 10 de março de 2003.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Goiânia, aos 6 dias do mês de março de 2003.

MANOEL ANTONIO COSTA FILHO

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I

PAUTA DE MERCADORIAS

CÓD.DESCRIÇÃO DO PRODUTOUNIDPREÇO EM R$

OP. INTERNA

( continua ... )

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