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MP 110/03 - MP - Medida Provisória nº 110 de 14.03.2003

D.O.U.: 17.03.2003

Obs.: Ret. DOU 19.03.2003

Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica criada no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal a Carreira de Agente Penitenciário Federal, composta por quinhentos cargos efetivos de Agente Penitenciário Federal.

Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal:

I - exercer as atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e nas Superintendências da Polícia Federal;

II - acompanhar os processos de reeducação, reintegração social e ressocialização do detento;

III - assessorar e assistir autoridades dirigentes dos órgãos integrantes do Sistema Penitenciário Federal; e

IV - executar outras ações de interesse da segurança pública.

Art. 3º O ingresso na Carreira de Agente Penitenciário Federal dar-se-á na classe inicial, mediante aprovação em concurso público específico de provas.

§ 1º É requisito de escolaridade para o cargo de Agente Penitenciário Federal o certificado de conclusão do ensino médio.

§ 2º Os demais requisitos a serem observados são os fixados no art. 2º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996.

Art. 4º A remuneração do cargo de Agente Penitenciário Federal é composta pelo vencimento básico constante do Anexo e pelas gratificações a que se refere o art. 4º da Lei nº 9.266, de 1996, acrescida da Indenização de Habilitação Policial de que trata o inciso II do art. 5º daquela Lei.

Parágrafo único. O vencimento básico do cargo de Agente Penitenciário Federal será revisto nas mesmas datas e nos mesmos percentuais aplicados aos demais servidores públicos civis da ( continua ... )

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