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Dec. Gov. AL 1.148/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.148 de 28.02.2003

DOE-AL: 01.03.2003

Estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 4.034 de 18.07.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS nº 100/2002, celebrado na 62ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada na cidade de Brasília - DF, no dia 20 de agosto de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-43283/2002,

DECRETA:

Art. 1º Em substituição aos percentuais previstos no Anexo I, a que se refere o inciso I do § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, bem como ao disposto no Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997, aplicar-se-á, nas operações promovidas por distribuidora de combustíveis, a margem de valor agregado obtida na forma deste Decreto, relativamente às saídas subseqüentes com álcool etílico hidratado combustível de que trata o Convênio ICMS 03/99.

Art. 2º A margem de valor agregado será obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = [PMPF x (1 - ALIQ) / (VFI + FSE) - 1] x 100.

Parágrafo único - Para efeito deste artigo, considera-se:

I - MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual;

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do álcool etílico hidratado combustível, com ICMS incluso, praticado em cada unidade federada, expresso em moeda corrente nacional e apurado nos termos da cláusula quarta, exceto seu inciso III, do Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997;

III - ALIQ: alíquota do ICMS aplicável à operação praticada pela distribuidora de combustível;

IV - VFI: valor da ( continua ... )

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