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Dec. Gov. AL 1.147/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.147 de 28.02.2003

DOE-AL: 01.03.2003

Dispõe sobre contribuinte e responsável relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, disciplina o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 43 do Decreto nº 3.481 de 16.11.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-17594/2002,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO I
Dos Contribuintes

Art. 1º Contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

 
Ver nova redação dada a este Caput pelo Artigo 1º do Decreto nº 1.741 de 31.12.2003.

§ 1º - É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

I - importe mercadorias do exterior, ainda que, em se tratando de estabelecimento, as destine ao uso, consumo ou ativo permanente;

 
Ver nova redação dada a este Inciso pelo Artigo 1º do Decreto nº 1.741 de 31.12.2003.

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação pública mercadoria, inclusive importada do exterior, apreendida ou ( continua ... )

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