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Dec. Gov. AL 1.146/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.146 de 28.02.2003

DOE-AL: 01.03.2003

Concede isenção do ICMS nas operações de saída realizadas por Distribuidora de Combustíveis, para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS nº 58/1996, celebrado na 82ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada na cidade de Fortaleza, CE, no dia 31 de maio de 1996;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 08/1996, realizado na cidade de Brasília, DF, no dia 25 de junho de 1996, e o que consta do Processo Administrativo nº 1204-3031/2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações de saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo de embarcação pesqueira nacional sediada neste Estado, e desde que atendidas as seguintes condições:

I - quanto ao estabelecimento fornecedor estabelecido no Estado de Alagoas:

a) possua registro e autorização para o exercício da atividade de distribuição, expedida pela Agência Nacional de Petróleo - ANP;

b) disponha de instalações próprias ou de terceiros, devidamente aprovadas pela ANP, para o recebimento e armazenagem dos produtos;

c) esteja devidamente inscrito e credenciado na repartição de seu domicílio fiscal, onde deverá apresentar mensalmente até o dia 15 (quinze) relatório contendo:

1. nome da embarcação;

2. número de registro;

3. identificação do proprietário;

4. número e data da nota fiscal;

5. quantidade e valor do óleo diesel fornecido, mensalmente e o acumulado;

d) forneça o óleo diesel com isenção do ICMS mediante a comprovação de que a embarcação atende às exigências contidas no inciso subseqüente,

II - quanto à embarcação pesqueira:

a) possua os seguintes documentos, emitidos pela Capitania dos Portos:

1.Provisão de Registro ou Título de Inscrição;

2. Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;

3. Passe ( continua ... )

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