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Res. DIR. COLEGIADA ANCINE 2/03 - Res. - Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 2 de 11.03.2003

D.O.U.: 13.03.2003

Regulamenta o uso de chancela mecânica no âmbito da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE , no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do artigo 9º , da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e, tendo em vista o disposto no Decreto nº 88.086, de 07 de fevereiro de 1983, resolve:

Art. 1º A Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na expedição de Certificado de Produto Brasileiro (CPB), bem como de Certificado de Registro, usará chancela mecânica, mediante reprodução exata, por máquina a esse fim destinada, da assinatura, firma ou rubrica do Diretor-Presidente.

Parágrafo único. Observado o disposto nesta Resolução, o Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE poderá, mediante ato normativo específico, autorizar o uso de chancela mecânica na expedição de documentos em série ou de emissão repetitiva.

Art. 2º A Superintendência de Registro, Controle e Fiscalização observará, no uso da chancela mecânica, as condições técnicas de controle e segurança estabelecidas nesta Resolução.

§ 1º Para fins de controle interno, as certidões expedidas serão discriminadas em registro próprio, observada a ordem cronológica de emissão.

§ 2º Para fins de segurança, o uso da chancela cânica estará condicionado a previa autorização do Superintendente de Registro, Controle e Fiscalização, que designará, no mesmo ato, o agente público encarregado do processo de reprodução mecânica.

Art. 3º A autenticidade das certidões expedidas em conformidade com esta Resolução será comprovada mediante a aposição de assinatura, firma ou rubrica do Superintendente de Registro, Controle e Fiscalização.

Art. 4º Observado o disposto nos artigos 11 a 15 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, as atribuições elencadas nesta Resolução admitem delegação.

Art. 5º Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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