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Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS RJ Atualizado até o Decreto Estadual nº 44.542, DOE-RJ de 30.12.2013. Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000 D.O.E.: 22.11.2000 e Ret. D.O.E.: 12.12.2000 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 145, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 86, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Artigo 2º Continuam em vigor as normas dos Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e as demais unidades da Federação, no que não dispuserem de forma diversa da estabelecida neste Regulamento. Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 3 de abril de 1985, e alterações posteriores. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2000 ANTHONY ( continua ... )

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