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Res. DIR. COLEGIADA ANCINE 1/02 - Res. - Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 1 de 01.08.2002

D.O.U.: 12.03.2003

Aprova Norma Regulamentar para a concessão do ressarcimento de estada e de custeio da remoção aos nomeados para cargos comissionados de que trata, nas situações e com os requisitos e procedimentos que estabelece.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 8 o e 9 o da Medida Provisória Nº 22281, de 6 de setembro de 2001 e art. 22, da Lei nº 9.986, de 18 de junho de 2000, e nos Decretos Nº 1.840, de 20 de março de 1996, com a redação dada pelo Decreto nº 4.040, de 3 de dezembro de 2001 e Nº 4.004, de 8 de novembro de 2001 e na Portaria Nº 186, de 17 de agosto de 2000, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Artigo 1º Aprovar Norma Regulamentar para a Concessão do Ressarcimento de Estada e Custeio da Remoção constante do Anexo desta Resolução, estabelecendo as situações abrangidas, os requisitos e os procedimentos para tal, aos profissionais nomeados para Cargos Comissionados de Direção (CD I e II), de Gerência Executiva (CGE I, II, III e IV), de Assessoria (CA I e II) e Técnico (CCT V e IV) da Agência e que, por isso, tenham de se deslocar da cidade de seu domicílio para exercício no Escritório Central da ANCINE, localizado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, ou para qualquer parte do território nacional em que a ANCINE disponha de unidade or ganizacional diferente da de seu domicílio.

Artigo 2º Deverá ser dada ampla divulgação interna à esta Resolução.

Artigo 3º Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO DAHL

Diretor-Presidente

ANEXO

Art. 1º Esta Norma dispõe sobre as situações, os requisitos e os procedimentos para concessão do ressarcimento de despesas com estada e custeio de despesas com remoção que especifica, aos nomeados para Cargo Comissionado de Direção (CD I e II), de Gerência Executiva (CGE I, II, III e IV), de Assessoria (CA I e II) ou Técnico (CCT V e IV) na Agência Nacional do Cinema - ANCINE e que, por isso, tenham de se deslocar da cidade de seu domicílio para exercício no Escritório Central da ANCINE, localizado na cidade do Rio de Janeiro- RJ, ou para qualquer parte do território nacional em que a ANCINE disponha de unidade organizacional diferente da de seu ( continua ... )

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