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Dec. Gov. MS 11.138/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.138 de 10.03.2003

DOE-MS: 11.03.2003

Dá nova redação ao Subanexo I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação ao texto do Subanexo I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Ficam criados os registros tipo "88", constantes do item 23 do Subanexo I ao Anexo XVIII ao RICMS, que comporão o arquivo magnético objeto do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), destinados exclusivamente aos beneficiários de incentivo fiscal concedido pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial com base no Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS Empreendedor), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001.

Art. 3º Ficam criados os registros tipo "88", constantes do item 24 do Subanexo I ao Anexo XVIII ao RICMS, que comporão o arquivo magnético objeto do Sintegra, destinados às empresas siderúrgicas substitutas tributárias e aos frigoríficos substitutos tributários, ambos signatários de acordo firmado nos termos do art. 52 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997. Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 11 do Decreto n° 11.235 de 27.05.2003.

Art. 4º Os contribuintes de que tratam os incisos IV a X do art. 2º do Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000, ficam obrigados também a fornecer informações em meio magnético, em nível de item (classificação fiscal), objeto dos registros 54 e 75 do arquivo magnético mensal do Sintegra, a partir da competência de janeiro de 2003.

Art. 4º-A Os contribuintes de que trata o inciso X do art. 2º do Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000, ficam obrigados também a fornecer informações em meio magnético, em nível de item (classificação fiscal), objeto dos registros 54, 74 e 75 do arquivo magnético mensal do Sintegra, a partir da competência de maio de ( continua ... )

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