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Dec. Gov. MS 11.133/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.133 de 07.03.2003

DOE-MS: 10.03.2003

Dispõe sobre a exploração das modalidades lotéricas de Bingo Permanente e Bingo Eventual ou Similar no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 3º do Decreto nº 11.554 de 26.02.2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição legal que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

Considerando que a Lei Federal nº 9.981, de 14 de julho de 2000, revogou, a partir de 31 de dezembro de 2001, os artigos 59 a 81 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que tratava das normais gerais sobre a atividade de bingo,

Considerando o vacatio legis pela ausência de votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.037/99, ainda em tramitação no Congresso Nacional,

DECRETA:

Art. 1º As modalidades lotéricas de bingo permanente e bingo eventual ou similar serão exploradas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com as disposições deste Decreto.

Art. 2º Poderão ser exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (LOTESUL), as modalidades lotéricas de bingo permanente e bingo eventual ou similar, para o fomento do desporto e capitalização do regime próprio de previdência social, que terão premiação em bens e ou dinheiro.

 
Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 1° do Decreto n° 11.349 de 19.08.2003.

Art. 3º Bingo é o jogo em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, podendo ser realizado nas modalidades de jogo de bingo permanente e jogo de bingo eventual ou similar.

 
Ver nova redação dada a este Caput pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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