x
x
x
Res. CFC 954/03 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 954 de 26.02.2003

D.O.U.: 10.03.2003

Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Gestão Fiscal Responsável, que dispõe sobre o Prêmio CFC de Gestão Fiscal Responsável, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 1.079 de 22.09.2006.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas funções legais e regimentais,

CONSIDERANDO as significativas mudanças introduzidas nas práticas relacionadas com a gestão dos recursos públicos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o expressivo conteúdo de caráter contábil presente na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que requer uma atuação efetiva do Conselho Federal de Contabilidade na orientação aos Contabilistas quanto à importância do seu trabalho no contexto de aplicação da Lei, notadamente no que se relaciona à consistência, transparência e tempestividade que devem caracterizar as contas apresentadas à sociedade pelos governantes e dirigentes;

CONSIDERANDO que a informação contábil, revestida das características acima, se constitui no principal instrumento que conduz à adequada tomada de decisão, o que concorre para uma gestão fiscal responsável;

CONSIDERANDO que a informação contábil também revela o grau de cumprimento dos limites e condições estabelecidos no escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos indicadores possibilitam o conhecimento, avaliação e análise da situação de tendências e de resultados;

CONSIDERANDO que, embora seja dever inerente ao cargo a responsabilidade nos atos de administração, é justo e louvável a premiação aos governantes e dirigentes que alcançarem resultados meritórios decorrentes de uma gestão fiscal pautada pelo atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, associados a uma adequada política de desenvolvimento social, como forma de reconhecimento público do esforço empregado por tais governantes e dirigentes em satisfazer os anseios da sociedade no que diz respeito a um serviço público de qualidade; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?