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Port. Sec. Faz. - TO 281/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 281 de 26.02.2003

DOE-TO: 28.02.2003

Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.799, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o arbitramento de lucro bruto em apuração de saídas tributadas de mercadorias.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 127 da Lei 1.287/01, e no art. 25 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.799, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
CÓDIGOLB%ATIVIDADE ECONÔMICA
5010-5/0230Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
5010-5/0630Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
5030-0/0350Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

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