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Res. Sec. Faz. - PR 12/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 12 de 19.02.2003

DOE-PR: 21.02.2003

(Fixar, em substituição aos anteriores, percentuais de margem de valor agregado em operações sujeitas à substituição tributária.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 1º da Resolução nº 39 de 30.05.2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando a redução, pelo Governo Federal, do percentual de álcool anidro combustível na composição da gasolina automotiva e a conseqüente alteração no preço final do produto,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, em substituição aos anteriores, percentuais de margem de valor agregado em operações sujeitas à substituição tributária.

I - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja produtor nacional de combustíveis (Convênio ICMS 03/99):

a) nas operações internas com gasolina automotiva, 68,34%;

b) nas operações interestaduais com gasolina automotiva, 127,48%;

II - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente:

a) nas operações internas com gasolina automotiva e álcool anidro, 68,34%;

b) nas operações interestaduais com gasolina automotiva e álcool anidro, 127,48%;

III - quando o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem computar no respectivo preço o valor (Convênio ICMS 140/02):

a) da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE: 1. nas operações internas com gasolina automotiva, 129,67%; 2. nas operações interestaduais com gasolina automotiva, 210,36%;

b) das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS: 1. nas operações internas com gasolina automotiva, 111,67%; 2. nas operações interestaduais com gasolina automotiva, 186,05%;

c) das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE:

1. nas operações internas, com gasolina automotiva, 188,79%;

2. nas operações interestaduais, com gasolina automotiva, 290,26%;

IV - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja o importador ( continua ... )

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