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IN Sec. Faz. - GO 590/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 590 de 11.02.2003

DOE-GO: 21.02.2003

Altera a Instrução Noramativa GSF nº 325/98, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atrubuições, tendo em vista o disposto nos arts. 408 e 520 do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa GSF nº 325, de 16 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a redação constante da tabela Anexo Único desta

Instrução.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo esfeitos, porém, a partir de 01 de janeiro de 2003.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2003.

GIUSEPPE VECCI

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PRAZOS FIXADOS PARA PAGAMENTO DO IPVA 2003

( continua ... )
Vencimento do Prazo de Pagamento   
Placa com FinalParcela Única ou 1º Parcela2º Parcela3º Parcela
1 (UM)07/03/200301/04/200330/04/2003

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