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Port. Sec. Faz./Plan - DF 164/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 164 de 27.02.2003

DO-DF: 05.03.2003

Altera a Portaria nº 790, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista a cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 57/95 e o art. 391 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 22 da Portaria nº 790, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 - Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados e autenticados dentro de noventa dias, contados da data do último lançamento." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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