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Dec. Gov. MT 106/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 106 de 28.02.2003

DOE-MT: 28.02.2003

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.538, de 22 de novembro de 2001, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.697, de 01 de julho de 2002, Lei nº 7.712, de 09 de setembro de 2002, Lei nº 7.714, de 18 de setembro de 2002, e prorrogação dada pela Lei nº 7.848, de 18 de dezembro de 2002, que tratam da compensação de créditos de precatórios e verbas salariais com débitos fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 7.538, de 22 de novembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Poderão ser compensados os débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interstadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS cujos fatos geradores da obrigação tributária ocorreram até 31 de dezembro de 1.999, com precatórios pendentes de pagamento até o exercício de 2.000, contra Fazenda Pública Estadual e suas autarquias, e com créditos dos servidores públicos estaduais ativos e inativos, oriundos de juros, correção monetária, salários e demais direitos, ajuizados ou não.

§ 1º Apenas para fins deste decreto:

a) fica autorizada a assunção pela Fazenda do Estado de créditos contra suas autarquias;

b) todo o crédito de autarquia que for compensado implicará em descontos no repasse obrigatório subsequente de recursos à entidade beneficiada dos valores pagos, na época própria.

Art. 2º O requerimento de compensação será protocolado na Procuradoria-Geral do Estado e sujeitar-se-á a exame de admissibilidade pela Procuradoria-Geral do Estado, a qual poderá, em até 20 (vinte) dias contados desse protocolo, indeferi-lo, fundamentadamente.

Art. 3º Os pedidos de compensação deverão ( continua ... )

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