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Dec. Gov. MT 107/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 107 de 28.02.2003

DOE-MT: 28.02.2003

Regulamenta a Lei nº 7.752, de 14 de novembro de 2002, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prerrogativa outorgada pelo Poder Legislativo, consubstanciada no artigo 1º da Lei nº 7.752, de 14 de novembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Os beneficios pertinentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, cuja concessão foi autorizada ao Poder Executivo pelo artigo 1º da Lei nº 7.752, de 14 de novembro de 2002, observado o disposto naquele preceito, reger-se-ão, pelos termos do presente regulamento.

Art. 2º No período de 1º de fevereiro a 30 de novembro de 2003, fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 5º da Lei nº 7.301 , de 17 de julho de 2000, que institui o aludido tributo, nas aquisições internas de veículo automotor terrestre novo, efetuadas de concessionárias localizadas no território mato-grossense.

§ 1º O beneficio de que trata este artigo alcança também as aquisições efetuadas em, conformidade com o disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS 51/2000, desde que respeitadas as condições estabelecidas no mencionado Ato e que a concessionária encarregada da entrega esteja localizada no Estado de Mato Grosso.

§ 2º- Não será exigido credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda da concessionária mato-grossense que efetuar a venda do veículo.

§ 3º Na hipótese de operação realizada, nos termos do Convênio ICMS 51/2000, não se ( continua ... )

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