x
x
x
Del. CVM 273/98 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 273 de 20.08.1998

D.O.U.: 20.08.1998

Aprova o Pronunciamento do IBRACON sobre a Contabilização do Imposto de Renda e da Contribuição Social.


 
Esta Deliberação foi revogada pela Deliberação nº 599 de 15.09.2009.

O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 14 de agosto de 1998, com fundamento no § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinado com os incisos II e IV do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

DELIBEROU:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento anexo à presente Deliberação sobre Contabilização do Imposto de Renda e da contribuição social, emitido pelo Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, elaborado em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários; e

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Francisco da Costa e Silva

PRESIDENTE

ANEXO À DELIBERAÇÃO CVM Nº 273, DE 20 DE AGOSTO DE 1998

PRONUNCIAMENTO DO IBRACON SOBRE CONTABILIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Procedimentos Contábeis Aplicáveis

001 - Este pronunciamento tem por objetivo normatizar o tratamento contábil do imposto de renda e da contribuição social das entidades.

Seu aspecto principal é a contabilização das conseqüências fiscais atuais e futuras decorrentes de:

(a) - recuperação ou liquidação futura do valor contábil de ativos ou passivos reconhecidos no balanço patrimonial da entidade;

(b) - transações e outros eventos do período que são reconhecidos nas demonstrações contábeis da entidade.

002 - A contabilização de um ativo ou passivo enseja que a recuperação ou liquidação de seus valores possa produzir alterações nas futuras apurações de imposto de renda e contribuição ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?