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Res. ANATEL 85/98 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 85 de 30.12.1998

D.O.U.: 30.12.1998

Aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e artigo 16, inciso V, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, por meio do Circuito Deliberativo nº62, realizado no dia 16 de dezembro de 1998, em conformidade com os artigos 23 a 26 do Regimento Interno da Agência, e

CONSIDERANDO a Norma 05/79 - Da Prestação do Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 663, de 18 de julho de 1979 do Ministério das Comunicações e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da realização, pela ANATEL, da Consulta Pública nº 37, de 4 de maio de 1998, de Proposta de Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, publicada no Diário Oficial do dia 5 de maio de 1998;

CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o inciso I do Artigo 214 da Lei 9.472, de 1997, cabe à ANATEL editar regulamentação em substituição aos Regulamentos, Normas e demais regras em vigor, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, que deverá estar disponível na página da ANATEL, na INTERNET, no endereço http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h de 31 de dezembro de 1998.

Artigo 2º Este Regulamento, com fundamento no Inciso I do Artigo 214 da Lei 9.472, de 1997, substitui a Norma 05/79 - Da Prestação do Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 663, de 18 de julho de 1979, do Ministério das Comunicações e suas alterações posteriores.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente

REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS

( continua ... )

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