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Res. ANATEL 84/98 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 84 de 30.12.1998

D.O.U.: 30.12.1998

Aprova o Regulamento de Administração de Recursos de Numeração


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e artigo 16, inciso V, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, por meio do Circuito Deliberativo nº 62, realizado no dia 16 de dezembro de 1998, em conformidade com os artigos 23 a 26 do Regimento Interno da Agência, e

CONSIDERANDO os comentários recebidos, decorrentes da realização, pela ANATEL, da Consulta Pública nº 30, de 4 de maio de 1998 que trata dos assuntos relativos à numeração de serviços de telecomunicações, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de maio de 1998, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, que estará disponível na página da ANATEL, na INTERNET, no endereço http://www.antel.gov.br/, a partir das 14h de 31 de dezembro de 1998.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente do Conselho

REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º A Administração de Recursos de Numeração destinados aos serviços de telecomunicações prestados em regime público e em regime privado, são regidos pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelo Regulamento de Numeração, pelos regulamentos específicos de cada serviço e, particularmente, pelas autorizações de uso de Recursos de Numeração expedidas pela ANATEL.

Art. 2º Este Regulamento estabelece os princípios, regras básicas e procedimentos para a Administração de Recursos de Numeração necessários à prestação de serviços de telecomunicações em regime público e em regime ( continua ... )

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