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Res. ANATEL 65/98 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 65 de 29.10.1998

D.O.U.: 29.10.1998

Aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por meio do Circuito Deliberativo nº 43, realizado no dia 29 de outubro de 1998 , em conformidade com os arts. 23 a 26 do Regimento Interno da Agência, e

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 71, de 24 de setembro de 1998 - Proposta de Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, publicada no Diário Oficial do dia 25 de setembro de 1998, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, que deverá estar disponível na página da ANATEL, na INTERNET, no endereço http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h de 30 de outubro de 1998.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente do Conselho

REGULAMENTO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIA

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A exploração dos serviços de telecomunicações no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, mediante concessão ou permissão.

§ 1º Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos serviços aos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.

§ 2º Permissão de ( continua ... )

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