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Res. ANATEL 40/98 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 40 de 23.07.1998

D.O.U.: 23.07.1998

Aprova o Regulamento Geral de Interconexão.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por meio do Circuito Deliberativo nº 29, realizado no dia 16 de julho de 1998, em conformidade com os arts. 23 a 26 do Regimento Interno da Agência, e

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 36, de 6 de maio de 1998 - Proposta de Regulamento de Interconexão, publicada no Diário Oficial do dia 7 de maio de 1998, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento Geral de Interconexão, que deverá estar disponível na página da ANATEL, na INTERNET, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 16h de 24 de julho de 1998.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente

REGULAMENTO GERAL DE INTERCONEXÃO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação são regidas pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela ANATEL.

Art. 2º Este Regulamento estabelece os princípios e regras básicas para a interconexão entre redes e sistemas das prestadoras de serviços de telecomunicações, abrangendo os seus aspectos comerciais, técnicos e jurídicos.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito deste regulamento, considera-se:

I - área local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos ( continua ... )

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