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Res. ANATEL 283/01 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 283 de 29.11.2001

D.O.U.: 29.11.2001

Aprova o Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 308, de 27 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial de 28 de agosto de 2001, e

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 186, realizada em 27 de novembro de 2001, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente do Conselho

REGULAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º Este Regulamento estabelece regras e condições aplicáveis à expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC.

Art. 2º A autorização para prestação de STFC é regida pela Lei nº 9.472 - Lei Geral de Telecomunicações - LGT, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento e demais regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço e, particularmente, pelos seguintes instrumentos:

I- Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998;

II- Plano Geral de Metas de Qualidade para o ( continua ... )

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