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Res. ANATEL 270/01 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 270 de 19.07.2001

D.O.U.: 19.07.2001

Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.


O CONSELHO DIRETOR DA Órgão>AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 298, "Proposta de revisão do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel", de 25 de maio de 2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de maio de 2001;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.873, de 18 de julho de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia 19 subseqüente;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 169, de 10 de julho de 2001, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 197, de 16 de dezembro de 1999, da Anatel, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 1999.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente do Conselho

REGIMENTO INTERNO DA Órgão>AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regimento dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos arts. 19, XXVII, e 22, X, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, aprovada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e de seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.

Parágrafo único. Na condição de órgão regulador, compete à Agência organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto aos aspectos de regulamentação, outorga de concessão e permissão, expedição de autorização, uso dos recursos de órbita e de radiofreqüências e fiscalização.

TÍTULO II
DO CONSELHO ( continua ... )

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