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Res. ANATEL 263/01 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 263 de 08.06.2001

D.O.U.: 08.06.2001

Dá nova redação ao art. 22 e inclui os artigos 46 e 47 no Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30/12/1988, e aprova o Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, anexo ao mencionado Regulamento.


O CONSELHO DIRETOR DA Órgão>AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 274, de 19 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 161, realizada em 16 de maio de 2001, resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao art. 22 e incluir os artigos 46 e 47 no Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 subseqüente, na forma do Anexo I à presente Resolução.

Art. 2º Aprovar o Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, incluindo-o como anexo ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, na forma do Anexo II à presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente do Conselho

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 263, DE 8 DE JUNHO DE 2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 E INCLUI OS ARTIGOS 46 E 47 NO REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC, APROVADO PELA RESOLUÇÃO nº 86, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.

"Artigo 22. O Código Nacional, no formato [N10 N9], tem a seguinte Destinação:

I - séries " 0N9" e " N1 00" : ( continua ... )

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