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Res. ANATEL 259/01 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 259 de 19.04.2001

D.O.U.: 19.04.2001

Aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências.


O CONSELHO DIRETOR DA Órgão>AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 225, de 2 de março de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2000;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do Artigo 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a relevância de se uniformizar os procedimentos a serem seguidos para a autorização de uso de radiofreqüências;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 157, realizada em 11 de abril de 2001, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente do Conselho

REGULAMENTO DE USO DO ESPECTRO DE RADIOFREQÜÊNCIAS

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA BASE JURÍDICA E DO OBJETO DO REGULAMENTO

Art. 1º Este Regulamento disciplina as condições de utilização, por equipamento de telecomunicações, de radiofreqüências, em conformidade com o disposto no art. 1º, parágrafo único; art. 19, incisos VIII e IX e demais disposições pertinentes da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), observados, ainda, os tratados, acordos e atos internacionais subscritos pela República Federativa do Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.

Art. 2º O presente Regulamento visa estabelecer os parâmetros gerais de administração, condições de uso e controle de radiofreqüências, em território brasileiro, incluindo o espaço aéreo e águas territoriais.

Parágrafo único. Este Regulamento não trata do uso de radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências em aplicações com fins industriais, científicos e médicos (sigla em inglês: ISM).

Art. 3º O uso de radiofreqüências tem como objetivos principais:

I. o desenvolvimento da exploração de serviços de telecomunicações no território brasileiro;

II. o acesso de toda população brasileira aos serviços de telecomunicações;

III. estimular o desenvolvimento social e econômico;

IV. servir à segurança e à defesa nacionais;

V. viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral e de interesse público; e

VI. permitir o desenvolvimento de pesquisa ( continua ... )

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