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Res. ANATEL 245/00 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 245 de 08.12.2000

D.O.U.: 08.12.2000

Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP.


O CONSELHO DIRETOR DA Órgão>AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 6º e 127 da Lei nº 9.472, de 1997, e no art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovadas pela Resolução nº 235, de 21 de setembro de 2000;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 253, de 2 de outubro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2000;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 197, de 1º de dezembro de 2000, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente do Conselho

REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO

Art. 1º A prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP é regida pela Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos:

I - Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998;

II - Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de ( continua ... )

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