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Res. ANATEL 235/00 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 235 de 21.09.2000

D.O.U.: 21.09.2000

Aprova as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal - SMP


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 6º e 127 da Lei nº 9.472, de 1997, e no art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 241, de 10 de julho de 2000, publicada no Diário Oficial de 11 de julho de 2000;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 133, realizada em 20 de setembro de 2000, resolve:

Artigo 1º Aprovar as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente do Conselho

DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Este instrumento tem por finalidade estabelecer diretrizes para implementação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, como sucedâneo do Serviço Móvel Celular - SMC, compreendendo o estabelecimento de premissas para:

I - adequação de regulamentos e normas, incluindo destinação de faixas de radiofreqüência para a prestação do serviço;

II - elaboração de edital licitatório para prestadoras de SMP; e

III - substituição de instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações de SMP.

CAPÍTULO II
DAS REFERÊNCIAS

Art. 2º Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial:

I - a Lei nº 9.472, de 16 de julho de ( continua ... )

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