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Res. ANATEL 221/00 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 221 de 27.04.2000

D.O.U.: 27.04.2000

Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Especializado


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO que os regulamentos, normas e demais regras em vigor devem ser gradativamente substituídos por regulamentação editada pela Agência em cumprimento ao disposto no art. 214, inciso I da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 202, de 16 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 112, realizada em 12 de abril de 2000, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento do Serviço Móvel Especializado, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Este regulamento substitui a Norma nº 14/97, aprovada pela Portaria MC nº 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma nº 13/97, aprovada pela Portaria nº 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do Serviço Móvel Especializado.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente do Conselho

REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO

TÍTULO I

CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS

Art. 1º A prestação do Serviço Móvel Especializado (SME) é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento.

Parágrafo único. Serviço Móvel Especializado (SME) é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações.

Art. 2º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do ( continua ... )

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