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Res. ANATEL 220/00 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 220 de 05.04.2000

D.O.U.: 05.04.2000

Aprova o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações


O CONSELHO DIRETOR DA Órgão>AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 151, de 2 de julho de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 1999;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 110, realizada em 29 de março de 2000, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente do Conselho

REGULAMENTO SOBRE O DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE PARA TRANSPORTE DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre as condições para conferir Direito de Exploração de Satélite, brasileiro ou estrangeiro, bem como seu uso para transporte de sinais de telecomunicações, em conformidade com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, regulamentos, normas, observados, ainda, tratados, acordos e atos internacionais dos quais o Brasil faça parte.

Art. 2º Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações é o que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite.

Art. 3º Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro para transporte de sinais de telecomunicações é o que permite o ( continua ... )

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