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Res. ANATEL 171/99 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 171 de 08.10.1999

D.O.U.: 08.10.1999

Aprova o Plano de Autorizações do Serviço Especial e Radiochamada - SER


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e Artigo 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a Resolução nº 108, de 5 de março de 1999, que aprovou o Plano de Autorizações do Serviço Especial de Radiochamada;

CONSIDERANDO o Ato nº 3.472, de 28 de maio de 1999, que convidou as empresas para manifestar seu interesse na exploração e na expansão do Serviço Especial de Radiochamada - SER, cujo prazo para aceite das manifestações encerrou-se no dia 05 de julho de 1999;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 4º e o § 5º do Artigo 5º, do Plano de Autorizações do Serviço Especial de Radiochamada, aprovado pela Resolução nº 108, de 5 de março de 1999;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 89, de 6 de outubro de 1999, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Plano de Autorizações do Serviço Especial de Radiochamada - SER, que estará disponível na Biblioteca e na página da Anatel, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14:00 horas da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Artigo 2º Revogar a Resolução nº 108, de 5 de março de 1999.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE

Presidente Substituto

ANEXO
PLANO DE AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Serviço Especial de Radiochamada - SER é um serviço de telecomunicações destinado a transmitir, por qualquer forma de telecomunicação, informações unidirecionais originadas em uma estação de base e endereçadas a receptores móveis, utilizando-se das faixas de freqüências de 929 MHz e 931 MHz.

Art. 2º Este Plano de Autorizações compreende as áreas de prestação do Serviço Especial de Radiochamada: Nacional, Regionais, Mesorregionais, Microrregionais e Locais, conforme definido na Norma nº 15/97, aprovada pela Portaria nº 558, de 3 de novembro de 1997.

Art. 3º As condições para aplicação deste Plano estão estabelecidas na Norma Nº 15/97, que será complementada por regulamentação específica.

Art. 4º Este Plano de Autorizações tem caráter orientativo e será permanentemente atualizado, por iniciativa da Anatel ou em decorrência de solicitações de interessados na exploração do ( continua ... )

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