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Res. ANATEL 101/99 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 101 de 04.02.1999

D.O.U.: 04.02.1999

Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, em sua Reunião nº 58, realizada nos dias 3 e 4 de fevereiro de 1999, e

CONSIDERANDO que cabe à ANATEL exercer as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica no setor de telecomunicações, nos termos do disposto no art. 19, XIX, da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO que a regulamentação é necessária para cumprimento de disposições previstas na Lei nº 9.472, de 1997, em especial as constantes do § 1º do art. 7º e dos arts. 71, 97, 202 e 209;

CONSIDERANDO que, para o cumprimento das atribuições da ANATEL e orientação do mercado brasileiro de telecomunicações, é necessário explicitar o conceito de controle e fixar critérios para caracterização de sua transferência;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 86, de 10 de dezembro de 1998 - Regulamento de Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, publicada no Diário Oficial do dia 14 de dezembro de 1998, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, na forma do anexo, que estará disponível na Biblioteca e na página da Anatel, na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO PARA APURAÇÃO DE CONTROLE E DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

Art. 1º No exercício das funções de órgão regulador e de ( continua ... )

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