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Port. MC 560/97 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 560 de 03.11.1997

D.O.U.: 03.11.1997

Aprova a Norma nº 16/97 -"SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE NÃO-GEOESTACIONÁRIO"


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO que, enquanto não instalada e em funcionamento a Agência Nacional de Telecomunicações, remanesce a este Ministério a competência de regulamentação de Serviços de Telecomunicações, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.295, de 19 julho de 1996;

CONSIDERANDO que estando em plena vigência os atuais Regulamentos de Serviços de Telecomunicações e enquanto não for editada a regulamentação decorrente da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, faz-se necessária a continuidade de emissão de normas relativas àqueles serviços;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 2198, de 8 de abril de 1997, que aprova o Regulamento dos Serviços Público-Restritos, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma nº 16/97 -"SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE NÃO-GEOESTACIONÁRIO", anexa a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

SÉRGIO MOTTA

ANEXO

NORMA Nº 16/97

SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITES NÃO-GEOESTACIONÁRIOS (SMGS)

1. OBJETIVO

Esta Norma tem por objetivo estabelecer as condições aplicáveis à outorga de permissão para explorar o Serviço Móvel Global por Satélites Não-Geoestacionários (SMGS), bem como disciplinar o relacionamento entre o Ministério das Comunicações e a Permissionária de SMGS, dispondo sobre as condições de exploração deste serviço.

2. REFERÊNCIAS BÁSICAS

2.1 Decreto nº 2198, de 8 de abril de 1997, que aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.

2.2 Decreto nº 2195, de 8 de abril de 1997, que aprova o Regulamento do Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.

2.3 Portaria nº 402, de 19 de agosto de 1997, que aprova a Norma nº 10/97 - Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite Não-Geoestacionários.

3. CAMPO DE APLICAÇÃ ( continua ... )

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