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Port. MC 558/97 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 558 de 03.11.1997

D.O.U.: 03.11.1997

(Aprova a Norma nº 15 /97 - SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA)


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO que, enquanto não instalada e em funcionamento a Agência Nacional de Telecomunicações, remanesce a este Ministério a competência de regulamentação dos Serviços de Telecomunicações, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996;

CONSIDERANDO que, estando em plena vigência os atuais Regulamentos de Serviços de Telecomunicações e enquanto não for editada a regulamentação decorrente da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, faz-se necessária a continuidade de emissão de normas relativas àqueles Serviços;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 2.196, de 8 de abril de 1997, que aprova o Regulamento de Serviços Especiais;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em função da consulta pública realizada por intermédio da Portaria nº 32, de 15 de agosto de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma nº 15 /97 - SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA, anexa a esta Portaria.

Art. 2º Estabelecer o prazo de doze meses, contado a partir da data de publicação desta Portaria, para que as atuais permissionárias de Serviço Especial de Radiochamada venham a se adequar às disposições da Norma aprovada por esta Portaria e aos termos e condições a serem estabelecidos no Planejamento da Implantação do Serviço, de que trata o item 6 da mesma Norma.

Parágrafo único. O Ministério das Comunicações publicará o referido Planejamento em até quatro meses contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Revogar a Portaria MINFRA/SNC nº 32, de 25 de fevereiro de 1991, Portaria nº 232, de 23 de outubro de 1991, Portaria nº 257, de 23 de outubro de 1991 e a Portaria nº 579, de 2 de agosto de 1994.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO MOTTA

( continua ... )

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