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Port. MC 478/96 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 478 de 16.05.1996

D.O.U.: 20.05.1996

Aprova Regulamento Técnico nº 8/96 - Critérios e Procedimentos Contábeis para a Prestação do SMC.


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando

- a necessidade de aprimoramento dos critérios e procedimentos contábeis concernentes à prestação do Serviço Móvel Celular, quando executada por entidade que também seja Concessionária do Serviço Telefônico Público,

- o disposto nos itens 4.2 e 4.3 da Norma NGT nº 04/92 - Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público Restrito/Serviço Móvel Celular, republicada pela Portaria nº 666, de 6 de setembro de 1994, deste Ministério, e

- as sugestões recebidas em atendimento a Portaria nº 48, de 19 de dezembro de 1995, da Secretaria de Serviços de Comunicações, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico nº 8/96 - Critérios e Procedimentos Contábeis para a Prestação do Serviço Móvel Celular, anexo, que com esta baixa.

Art. 2º O Regulamento Técnico ora aprovado substitui com as alterações que introduz, a Norma nº 01/92 - Critérios e Procedimentos Contábeis para a Prestação do Serviço Móvel Celular, deste Ministério.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos fatos contábeis a partir de 1º de janeiro de 1996.

SÉRGIO MOTTA

REGULAMENTO TÉCNICO Nº 8/96

CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR

1 - OBJETIVO

Este Regulamento Técnico tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a contabilização das transações do Serviço Móvel Celular, quando prestado por Concessionária de Serviço Público de Telecomunicações.

2 - DEFINIÇÕES

Para os fins deste Regulamento Técnico são adotadas as seguintes definições:

2.1 - Código Auxiliar - corresponde ao Código de Planta instituído no Anexo II da Portaria nº 95, de 17 de março de 1995, para registro dos Investimentos, das Despesas e ( continua ... )

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