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Port. MC 455/97 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 455 de 18.09.1997

D.O.U.: 18.09.1997

Aprova a Norma nº 13 /97 - SERVIÇO LIMITADO


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO que, enquanto não instalada e em funcionamento a Agência Nacional de Telecomunicações, remanesce a este Ministério a competência de regulamentação dos Serviços de Telecomunicações, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996;

CONSIDERANDO que, estando em plena vigência os atuais Regulamentos de Serviços de Telecomunicações e enquanto não for editada a regulamentação decorrente da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, faz-se necessária a continuidade de emissão de normas relativas àqueles Serviços;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 2.197, de 8 de abril de 1997, que aprova o Regulamento de Serviço Limitado;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em função da consulta pública realizada por intermédio da Portaria nº 27, de 15 de julho de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma nº 13 /97 - SERVIÇO LIMITADO, anexa a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MOTTA

ANEXO

NORMA Nº 13 / 97

SERVIÇO LIMITADO

1. OBJETIVO

1.1 Esta Norma tem por objetivo estabelecer as condições aplicáveis à outorga de autorização e de permissão para exploração de Serviço Limitado, bem assim disciplinar o relacionamento entre outorgante e outorgado, dispondo sobre as condições de execução e de exploração do Serviço.

2. REFERÊNCIA BÁSICA

2.1 Decreto nº 2.197, de 8 de abril de 1997, que aprova o Regulamento de Serviço Limitado.

3. CAMPO DE APLICAÇÃO

3.1 Esta Norma se aplica às pessoas naturais e jurídicas, autorizadas ou permissionárias, e àquelas que pretendam obter autorização ou permissão para explorar Serviço Limitado.

4. DEFINIÇÕES

4.1 Para os fins desta norma, são adotadas as seguintes definições:

a) Serviço Limitado: Serviço de telecomunicações destinado ao uso ( continua ... )

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