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Port. MC 2.506/96 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 2.506 de 20.12.1996

D.O.U.: 20.12.1996

(Aprova a Norma nº 30/96 - EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA)


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO o disposto no item 11.2 das Normas nºs. 11/95 e 12/95 e no item 12.2 da Norma nº 10/95, aprovadas, respectivamente, pelas Portarias nºs. 287, 288 e 286, deste Ministério, em 29 de novembro de 1995, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma nº 30/96 - EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº. 85, de 29 de setembro de 1987 e as Portarias de nºs. 32 e 33, de 2 de março de 1989, da extinta Secretaria Geral deste Ministério, e demais disposições em contrário.

SERGIO MOTTA

ANEXO

NORMA Nº 30/96

EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA

1. OBJETIVO

Esta Norma tempo, objetivo estabelecer os critérios, procedimentos e os valores de remuneração de Exploração Industrial de Linha Dedicada entre as entidades exploradoras de serviço de telecomunicações.

2. DEFlNlÇÕES

Para os fins a que esta Norma se destina aplicam-se as seguintes definições:

2.1 Exploradora de Serviço de Telecomunicações: entidade concessionária ou permissionária de serviço de telecomunicações, bem como a Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais.

2.2 Exploração Industrial de Serviços de Telecomunicações: forma particular de exploração em que uma entidade exploradora de serviços de telecomunicações fornece seus serviços a outra entidade exploradora, mediante remuneração prestabelecida, para prestação, por esta última, de serviços a terceiros.

2.2.1 Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de exploração industrial de serviço de telecomunicações em que uma Concessionária de Serviço Telefônico Público ou a Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais fornece a qualquer Exploradora de Serviço de Telecomunicações, mediante ( continua ... )

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