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Port. MC 1.539/96 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 1.539 de 04.11.1996

D.O.U.: 04.11.1996

(Aprova a NORMA Nº 26/96 - CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO E REPASSE DE VALORES ENTRE AS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E DE SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO)


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério das Comunicações , no exercício das funções de Órgão Regulador, elaborar os atos e normas necessárias a prestação do Serviço Móvel Celular, na forma da legislação;

CONSIDERANDO o disposto no item 5.2 da Norma nº 24/96 - Remuneração pelo Uso das Redes de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537, deste Ministério, nesta data, resolve:

Art. 1º Aprovar a NORMA Nº 26/96 - CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO E REPASSE DE VALORES ENTRE AS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E DE SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO, que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando nesta data, a Portaria nº 671, de 06 de setembro de 1994, deste Ministério, que baixou a Norma Nº 014/94 - Critérios para o Processamento e Repasse de Valores entre Prestadoras do Serviço Móvel Celular e do Serviço Telefônico Público - e demais disposições em contrário.

SÉRGIO MOTTA

ANEXO

NORMA Nº 26/96

CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO E REPASSE DE VALORES ENTRE AS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E DE SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO

1. Objetivo

Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios para processamento e repasse de valores entre Concessionárias de SMC, Concessionárias de STP e a Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais, no tocante:

a) ao encontro de contas entre essas Entidades, pela remuneração de uso das Redes do Serviço Móvel Celular e do Serviço Telefônico Público envolvidas nas Chamadas Inter-redes; e

b) a prestação de contas, para Concessionária de SMC, por faturamento de serviço a Assinante vinculado a outra ( continua ... )

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