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Port. MC 1.538/96 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 1.538 de 04.11.1996

D.O.U.: 04.11.1996

(Aprova a NORMA nº 25/96 - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DETERMINAÇÃO DE VALORES PARA AS TARIFAS DE USO DAS REDES DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E DE SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO)


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério das Comunicações , no exercício das funções de Órgão Regulador, elaborar os atos e normas necessárias a prestação do Serviço Móvel Celular, na forma da legislação;

CONSIDERANDO o disposto no item 4.1 da Norma nº, 24/96 - Remuneração pelo Uso das Redes de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537, deste Ministério, nesta data, resolve:

Art. 1º Aprovar a NORMA nº 25/96 - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DETERMINAÇÃO DE VALORES PARA AS TARIFAS DE USO DAS REDES DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E DE SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO, que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando nesta data, a Portaria nº 670, de 06 de setembro de 1994, deste Ministério, que baixou a Norma nº 013/94 - Critérios e Procedimentos para Determinação de Tarifas de Uso das Redes do Serviço Móvel Celular e do Serviço Telefônico Público - e demais disposições em contrário.

SÉRGIO MOTTA

ANEXO

NORMA Nº 25/96

CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DETERMINAÇÃO DE VALORES PARA AS TARIFAS DE USO DAS REDES DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E DE SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO

1. Objetivo

Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para determinação dos valores das Tarifas de Uso das Redes do Serviço Móvel Celular e do Serviço Telefônico Público.

2. Definições

Para os fins a que se destina esta Norma, aplicam-se as seguintes definições:

2.1. Concessionária de SMC: entidade que explora o SMC em uma determinada Área de Concessão conforme os termos da regulamentação pertinente e do contrato de concessão.

2.2. Concessionária de STP: entidade que explora o ( continua ... )

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