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Port. MC 1.537/96 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 1.537 de 04.11.1996

D.O.U.: 04.11.1996

(Aprova a NORMA Nº 24/96 - REMUNERAÇÃO PELO USO DAS REDES DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E DE SERVIÇO TELEFÔNICO PUBLICO)


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere a artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério das Comunicações, no exercício das funções de Órgão Regulador, elaborar os atos e normas necessárias a prestação do Serviço Móvel Celular, na forma da legislação,

CONSIDERANDO o disposto no item 5.6.4.1 da Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96, aprovada pela Portada nº 1.533, deste Ministério, nesta data, resolve:

Art. 1º Aprovar a NORMA Nº 24/96 - REMUNERAÇÃO PELO USO DAS REDES DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E DE SERVIÇO TELEFÔNICO PUBLICO, que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando nesta data, a Portaria nº 669, de 06 de setembro de 1994, deste Ministério, que baixou a Norma nº 012/94 -Remuneração pelo Uso das Redes do Serviço Móvel Celular e do Serviço Telefônico Público - e demais disposições em contrário.

SÉRGIO MOTTA

ANEXO

NORMA Nº 24/96

REMUNERAÇÃO PELO USO DAS REDES DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E DE SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO

1. Objetivo

Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios tarifários para a remuneração das Redes do Serviço Móvel Celular e do Serviço Telefônico Público, quando interconectadas para o provimento de comunicação entre os assinantes do primeiro ou entre os assinantes dos dois serviços, nas chamadas de âmbito interior ou internacional.

2. Definições

Para os fins a que esta Norma se destina, aplicam-se as seguintes definições:

2.1. Concessionária de SMC: entidade que explora o SMC em uma determinada Área de Concessão conforme os termos da regulamentação pertinente e do contrato de concessão.

2.2. Concessionária de STP: entidade que explora o Serviço Telefônico Público (STP).

2.3. Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais: entidade autorizada a ( continua ... )

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