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Port. MC 1.533/96 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 1.533 de 04.11.1996

D.O.U.: 04.11.1996

(Aprova a NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SMC)


MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério das Comunicações, no exercício das funções de Órgão Regulador, elaborar os atos e normas necessárias a prestação do Serviço Móvel Celular, na forma da legislação;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 36 do Decreto nº 2056, de 04 de novembro de 1996, resolve:

Art. 1º Aprovar a NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando nesta data, a Portaria deste Ministério, nº 666, de 06 de setembro de 1994, com seu respectivo anexo, e demais disposições em contrário.

SÉRGIO MOTTA

ANEXO

NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20 / 96

SERVIÇO MÓVEL CELULAR

1. OBJETIVO

Esta Norma tem por objetivo regular as condições gerais para a exploração do Serviço Móvel Celular (SMC) em ambiente de justa competição entre as concessionárias do serviço, dispondo, além disso, sobre os direitos e obrigações das Concessionárias de SMC, Concessionárias de Serviço Telefônico Público (STP), Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais, assinantes e usuários em geral.

2. CAMPO DE APLICAÇÃO

Esta Norma se aplica às Concessionárias de SMC, às entidades que pretendam obter concessão para explorar o serviço, aos assinantes e usuários, assim como às Concessionárias de Serviço Telefônico Público e à Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais, em suas relações com as Concessionárias de SMC.

3. DEFINIÇÕES

Para os fins desta Norma são adotadas as seguintes definições:

3.1. Área de Concessão: área geográfica delimitada pelo Ministério das Comunicações, na qual a Concessionária de SMC deve explorar o serviço, nos termos do contrato de concessão, observando a regulamentação pertinente.

3.2. Área de ( continua ... )

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