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Lei 9.295/96 - Lei nº 9.295 de 19.07.1996

D.O.U.: 20.07.1996

Obs.: Ret. DOU de 06.08.1996

Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A organização dos serviços de telecomunicações, a exploração de Serviço Móvel Celular, de Serviço Limitado e de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite, bem como a utilização da rede pública de telecomunicações para a prestação de Serviço de Valor Adicionado, regulam-se por esta Lei, relativamente aos serviços que menciona, respeitado o que disciplina a legislação em vigor, em especial a Lei nº 4. 117, de 27 de agosto de 1962, pelas Leis nº 8. 987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9. 074, de 7 de julho de 1995, e, no que for compatível, pela legislação de telecomunicações, em vigor.

Art. 2º Sujeitam-se à disciplina desta Lei os serviços de telecomunicações elencados no Art. I', observadas as seguintes definições:

§ 1º Serviço Móvel Celular é o serviço de telecomunicações móvel terrestre, aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicações com técnica celular, conforme definido na regulamentação, interconectado à rede pública de telecomunicações, e acessado por meios de terminais portáveis, transportáveis ou veiculares, de uso individual.

§ 2º Serviço Limitado é o serviço de telecomunicações destinado ao uso próprio do executante ou à prestação a terceiros, desde que sejam estes uma mesma pessoa, ou grupo de pessoas naturais ou jurídicas, caracterizado pela realização de atividade específica.

§ 3º Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite é o serviço de telecomunicações que, mediante o uso de satélites, realiza a recepção e emissão de sinais de telecomunicações, utilizando radiofreqüências predeterminadas.

Art. 3º O Serviço Móvel Celular será explorado mediante concessão, outorgada, por licitação, pelo prazo de quinze anos, renovável por iguais períodos, observado o disposto no art.1l desta ( continua ... )

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