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Dec. 95.744/88 - Dec. - Decreto nº 95.744 de 23.02.1988

D.O.U.: 23.02.1988

(Fica aprovado o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA)


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, da Constituição, e 1º, § 3º, do Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, e considerando o que dispõe a alínea "f " do artigo 6º do referido Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117 , de 27 de agosto de 1962, decreta:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, que com este baixa.

Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília - DF, 23 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Presidente da República

REGULAMENTO DO SERVIÇO ESPECIAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - TVA

Disposições Preliminares

Art. 1º O Serviço Especial de Televisão por Assinatura(TVA) obedecerá aos preceitos da legislação de telecomunicações, aos deste Regulamento e às normas que vierem a ser baixadas pelo Ministério das Comunicações.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couberem, ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, as disposições do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e suas alterações.

Art. 2º O Serviço Especial de Televisão por Assinatura(TVA) é o serviço de telecomunicações, destinado a distribuir sons e imagens a assinantes, por sinais codificados, mediante utilização de canais de espectro radioelétrico, permitida, a critério do poder concedente, a utilização parcial sem codificação.

Parágrafo único. Não constitui TVA o encaminhamento de sinais codificados às suas estações repetidoras ou retransmissoras, por parte de concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens.

Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições :

I - área de prestação de serviço é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração do serviço;

II - assinante é a pessoa que adquire o direito à recepção dos sinais do TVA;

III - assinatura é o contrato oneroso de prestação do serviço, celebrado entre o assinante, individual ou coletivamente considerado, e a entidade exploradora do TVA;

IV - assinatura parcial é o contrato oneroso de prestação de serviço básico, excluídos eventos especificados no contrato, celebrado entre o assinante, individual ou coletivamente considerado, e a entidade exploradora do TVA;

V - preço é a remuneração que os assinantes pagam pela cessão de uso e manutenção do decodificador, pela prestação do serviço ou em cada evento ( continua ... )

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