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Dec. 2.056/96 - Dec. - Decreto nº 2.056 de 04.11.1996

D.O.U.: 04.11.1996

(Fica aprovado o Regulamento do Serviço Móvel Celular)


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996,

Decreta:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Serviço Móvel Celular, que com este baixa.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as estabelecidas no Decreto nº 1.719, de 28 de novembro de 1995, relativamente ao serviço objeto deste Regulamento.

Brasília, 4 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Sergio Motta

Fernando Henrique Cardoso

REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR

CAPÍTULO I
GENERALIDADES

Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre o Serviço Móvel Celular, instituído pela Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996, como serviço de telecomunicações móvel terrestre, aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicações com técnica celular, interconectado à rede pública de telecomunicações, e acessado por meio de terminais portáteis, transportáveis ou veiculares, de uso individual.

Art. 2º As condições para concessão, exploração e uso do Serviço Móvel Celular subordinam-se à legislação de telecomunicações, às Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 8 de julho de 1995, e nº 9.295/96, aos tratados, acordos e atos internacionais, a este Regulamento e às normas complementares baixadas pelo Ministério das Comunicações.

Art. 3º A concessão para exploração do Serviço Móvel Celular será outorgada, por ato do Presidente da República, pelo prazo de 15 (quinze) anos, renovável por iguais períodos.

Art. 4º O Ministério das Comunicações, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.295/96, cobrará das concessionárias pelo direito de exploração do Serviço Móvel Celular e pelo uso de radiofreqüências associadas.

Art. 5º O Serviço Móvel Celular deve ser prestado, sem exclusividade, sob o regime de concessão, em áreas geográficas delimitadas do território nacional.

Art. 6º O Ministério das Comunicações deve dispensar às concessionárias do Serviço Móvel Celular tratamento equânime e não discriminatório e propiciar condições para o estabelecimento de ambiente de justa competição na exploração do serviço.

Art. 7º O Ministério das Comunicações estabelecerá, em normas complementares, as definições necessárias à aplicação adequada das regras de exploração do Serviço Móvel ( continua ... )

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