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IN GSF - GO 593/03 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 593 de 28.02.2003

DOE-GO: 28.02.2003

Altera a Instrução Normativa nº 587/03 - GSF, de 21 de janeiro de 2003, que estabelece prazo para pagamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O calendário de pagamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa nº 587/03 - GSF, de 21 de janeiro de 2003, em relação ao período de apuração correspondente ao mês de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

CONTRIBUINTEPERÍODO DE APURAÇÃO(PARCELA ÚNICA) PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ
Comerciante;

Prestador de serviços sujeitos à incidência do ICMS, exceto os serviços de telecomunicações;

Industrial, exceto o gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.

(...)(...)
 Fevereiro12/03/03
 (...)(...)
 (...)(...)
 (...)(...)
 (...)( continua ... )

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