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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.182/03 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.182 de 06.03.2003

D.O.U.: 07.03.2003

Dispõe sobre os procedimentos de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor, bem como de instalação de posto de atendimento ao microempreendedor.


 

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 6 de março de 2003, com base no art. 10 da Resolução 2.874, de 26 de julho de 2001, decidiu:

Art. 1º Estabelecer que os interessados na obtenção de autorização para funcionamento, transferência de controle societário e reorganização societária de sociedades de crédito ao microempreendedor devem:

I - protocolizar solicitação no Banco Central do Brasil direcionada ao componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) da área de jurisdição da sede da instituição;

II expor, quando solicitado, as características do projeto em reunião a ser realizada no Banco Central do Brasil;

III - demonstrar que os controladores diretos e indiretos detêm capacidade econômico-financeira compatível com o empreendimento, mediante apresentação, no mínimo, de balanços patrimoniais e/ou cópias de declarações do imposto de renda;

IV - comprovar a origem e respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados no empreendimento pelos controladores;

V - apresentar declaração, firmada pelos controladores, relativa à inexistência de restrições que possam afetar sua reputação, na forma do Anexo I;

VI - autorizar, expressamente:

a) a Secretaria da Receita Federal a fornecer ao Banco Central do Brasil cópia da declaração de rendimentos, de bens e direitos e de dívidas e ônus reais, relativa aos três últimos exercícios, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização, na forma do Anexo II;

 
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